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Santos abre Refis com descontos de até 70% para dívidas; veja o que fazer

today30 de novembro de 2023 1

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Refis está disponível para quem tiver qualquer tipo de dívida com o Município: IPTU, ISS, ITBI ou taxas. A adesão pode ser feita até o dia 27 de dezembro.


Prefeitura de Santos, no Centro da Cidade — Foto: Francisco Arrais/Prefeitura de Santos



O programa de recuperação fiscal (Refis) dá a oportunidade para que os contribuientes inscritos na Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2022 consigam quitar as dívidas, em Santos, no litoral de São de São Paulo. A lei complementar que estabelece descontos de até 70% em juros e multas foi publicada na edição desta quarta-feira (29) no Diário Oficial do Município.

De acordo com a Prefeitura de Santos, o Refis está disponível para quem tiver qualquer tipo de dívida com o município: IPTU, ISS, ITBI ou taxas. A adesão pode ser feita até o dia 27 de dezembro.

A adesão pode ser feita por meio deste link. Outra opção é ir ao Poupatempo, localizado na Rua João Pessoa, 246, Centro de Santos, que atende de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, e aos sábados, das 9h às 13h.

Os débitos poderão ser parcelados em até 12 vezes mensais, com vencimento no último dia útil dos meses subsequentes. As taxas de juros de financiamento passam de 1% para 0,5%, a partir da segunda parcela, segundo a prefeitura. Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50 para pessoas físicas e de R$ 500 para pessoas jurídicas.

No caso de o contribuinte possuir débito ajuizado, é necessário o recolhimento das custas judiciais, facultado o parcelamento dos honorários advocatícios na opção pela forma parcelada de pagamento.

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