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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) manteve uma condenação ao deputado federal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) por improbidade administrativa e a suspensão de seus direitos políticos por cinco anos. O motivo foi a prorrogação, sem concorrência pública, do direito à exploração de publicidade em relógios e placas públicos em Santos no período em que o tucano foi prefeito da Cidade. Nessa extensão de prazo, não se pagaram taxas à Prefeitura. Barbosa disse que recorrerá da sentença (leia adiante).
A 9ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou decisão inicial, de 2018, para que Barbosa tenha os direitos políticos suspensos, fique proibido de manter contratos com o Poder Público ou de receber incentivos ou benefícios fiscais diretos ou indiretos e pague multa equivalente ao valor que deveria ter sido destinado ao Município entre maio de 2013 e o cumprimento da liminar.
Na decisão em segunda instância, o desembargador José da Ponte Neto confirmou que a Prefeitura deveria ter realizado licitação após o fim do termo de permissão de uso de 44 relógios e 610 painéis e grades para proteção de pedestres, nos quais podia haver exploração comercial.
O primeiro termo foi firmado em 2008, com prorrogações cuja validade terminou em maio de 2013. A empresa permissionária pediu para manter os equipamentos até que uma nova concorrência pública fosse concluída.
Porém, não houve licitação, “ocorrendo, assim, a continuidade de exploração de logradouro público com relógios desde 06/05/2013 e painéis e gradis desde 18/05/2017 sem licitação ou contraprestação financeira ao Município de Santos, mas tão somente com a concordância tácita do então prefeito municipal”, como salientou o magistrado. Sem correção, o valor estimado a ser devolvido pelo deputado, de forma solidária com a empresa, é de R$ 458,3 mil.
Ainda em 2018, após reportagem de A Tribuna mostrando que a exploração comercial de relógios e placas vinha sendo feita sem contrato, Barbosa mandou remover imediatamente todas as propagandas existentes nesses equipamentos.
A ação judicial contra o Paulo Alexandre Barbosa e outros réus havia sido proposta naquele mesmo ano pelo promotor de Justiça Carlos Alberto Carmello Junior, do Ministério Público do Estado (MPSP).
Por nota, a assessoria do deputado disse que a sentença “não implica inelegibilidade, pois nela não houve condenação por ato de improbidade administrativa que importou, cumulativamente, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito (…) Portanto, o Deputado Paulo Alexandre Barbosa continua plenamente elegível”.
O parlamentar “respeita a decisão colegiada, mas está firmemente convicto de que não praticou qualquer ato de improbidade administrativa. Por isso, recorrerá às instâncias competentes, na forma da lei”, ainda conforme a nota.
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