Paço Municipal de Registro, no Vale do Ribeira — Foto: Prefeitura de Registro/Divulgação
Uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) composta por vereadores de Registro, no interior de São Paulo, apresentou um relatório final que comprova diversas irregularidades na contratação, execução e fiscalização de prestação de contratos entre a prefeitura e a Organização de Serviço (OS), que administrou a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) relacionado aos contratos de 2020 e 2021.
O documento da CEI foi apresentado na Sessão da Câmara Municipal do município na última segunda-feira (6). A investigação apontou que a OS que administrou a UPA nos períodos analisados não estava devidamente credenciada à época da contratação, já que foi aprovada para participar da seleção em abril de 2020 e apenas conseguiu a adequação à legislação em junho do mesmo ano.
O relatório apontou ainda que o CNPJ da OS estava proibido de receber recursos públicos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
De acordo com o relatório, diversos serviços foram prestados parcialmente nos setores: recepção, serviços gerais, enfermagem e atendimento médico.
A abertura da investigação ocorreu em março deste ano e foi composta pelos vereadores Inês Kawamoto (presidente), Sandra Kennedy (relatora) e Beto (secretário). O relatório foi encaminhado ao Ministério Público (MP) e Secretaria de Segurança Pública (SSP).
O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça (PJ) de Registro, disse que já existe um procedimento em curso na PJ para investigação desses fatos, ainda em andamento. O MP, no entanto, diz ainda não ter recebido o material da Câmara Municipal, mas que será incluído na investigação para análise.
O g1 entrou em contato com a Secretaria de Segurança Pública (SSP), mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.
Confira na íntegra a nota da prefeitura
“Em atenção a manifestação da CEI da Câmara Municipal de Registro, a Secretaria Municipal de Saúde informa que os apontamentos relatados na comissão já foram investigados pelo Ministério Público, Tribunal de Contas e Polícia Civil. Vale ressaltar que este assunto foi retomado por questões políticas, uma vez que os órgãos competentes já investigaram e todos os documentos já foram apresentados. Esclarecemos que todas as medidas necessárias serão tomadas para comprovar que a criação da CEI não teve embasamento legal e sim político, desqualificando juridicamente que os fatos apresentados no relatório final são inverídicos”.
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