Lei Ônibus prevê superpoderes para Milei até o fim de seu mandato

Ao declarar emergência pública nas áreas econômica, financeira, fiscal, de segurança e defesa, a lei estabelece superpoderes para Milei até dezembro de 2025, podendo ser prorrogada por mais dois anos, abrangendo todo o mandato do presidente argentino.

Combinados, o Decreto de Necessidade e Urgência e a Lei Ônibus somam mais de mil artigos que, segundo declarou Milei, tentam “desmontar a máquina de impedir”. O problema é que na Câmara Baixa o partido A Liberdade Avança tem apenas 37 deputados de um total de 257 e no Senado, 7 de seus 72 integrantes.

O presidente argentino se escora na aprovação popular, de 55% dos eleitores que o arremessaram para o interior da Casa Rosada, para levar adiante seu programa de choque e ordem.

A segurança interna, aliás, é um dos aspectos mais disruptivos de seu projeto de lei e representa uma espécie de obsessão para Milei e para a titular da pasta e ex-adversária no primeiro turno das eleições, Patricia Bullrich, que pertence à ala dura do partido do ex-presidente Mauricio Macri.

Qualquer reunião com mais de três pessoas em espaço público passa ser considerada uma manifestação e deve ser informada com 48 horas de antecedência ao Ministério da Segurança, a quem caberá a palavra final.

A pasta dirigida por Bullrich fornecerá um documento que os organizadores da passeata deverão portar durante a marcha, sempre dentro do princípio de que não pode atrapalhar ou impedir o trânsito. Trata-se da burocratização do direito de protesto como forma de desencorajá-lo.