Muitos indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) necessitam de medicação para auxiliar no controle de alguns sintomas associados ao autismo. No entanto, o custo desses medicamentos pode ser significativo, tornando-se uma preocupação para as famílias que já enfrentam despesas constantes relacionadas ao tratamento e às terapias. Felizmente, a legislação brasileira estabelece o direito ao acesso gratuito a medicamentos para pessoas com TEA.
O artigo 3º da Lei 12.764, de 27/12/2012, estabelece claramente os direitos das pessoas com TEA, incluindo o acesso a ações e serviços de saúde, tais como:
– Diagnóstico precoce, mesmo que não seja definitivo;
– Atendimento multiprofissional;
– Nutrição adequada e terapia nutricional;
– Medicamentos;
– Informações que auxiliem no diagnóstico e tratamento.
Portanto, a medicação é um dos direitos garantidos a pessoas com TEA, de acordo com a lei.
Passos necessários para obter medicação gratuita para autistas no SUS
A fim de obter medicação gratuita para autistas na rede pública, siga os seguintes passos:
– Obtenha o cartão do SUS: caso ainda não o possua, o primeiro passo é adquirir o Cartão do Sistema Único de Saúde (SUS). Você pode obter informações detalhadas sobre como fazer isso em sua região.
– Receita médica genérica: a receita médica não precisa ser necessariamente proveniente do SUS.
Pode ser uma prescrição de um médico particular, convênio ou dentista. No entanto, é fundamental que a receita contenha o nome genérico do medicamento.
– Visite uma UBS ou CAPSi: dirija-se à Unidade Básica de Saúde (UBS) mais próxima de sua residência ou ao Centro de Atenção Psicossocial Infantil (CAPSi). Lá, apresente o cartão do SUS e um documento de identificação da pessoa com TEA, além de um documento de identificação do responsável que irá retirar a medicação (como o RG). O medicamento será entregue no local.
– Medicamento Indisponível na UBS: se o medicamento não estiver disponível na UBS local, não se preocupe, eles têm mecanismos para verificar em qual outra UBS o medicamento necessário está disponível.
Medicamentos de alto custo e recurso judicial
Caso o medicamento seja considerado de alto custo, existe um formulário específico para fazer o requerimento. No entanto, compreendemos que algumas pessoas podem necessitar de medicamentos que não estão disponíveis na rede pública de saúde. Nesse caso, a única alternativa é recorrer ao pedido judicial.
Sendo importante lembrar que as pessoas com TEA têm direito a outros recursos de suporte, como atendimentos terapêuticos, apoio educacional e programas de reabilitação. Fique atento a esses direitos e busque informações sobre como acessá-los!
Se você enfrentar desafios significativos ao acessar medicamentos de alto custo ou tratamentos específicos, pode ser útil consultar uma advogada especializada em direitos de saúde. Ela pode fornecer orientação legal e ajudar a garantir que os direitos de seu ente querido com TEA sejam respeitados.
Por fim, o acesso gratuito a medicamentos para autistas é um direito fundamental estabelecido por lei, não deixe de procurar hoje mesmo pela orientação de uma advogada para ajudar você nessa empreitada!
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